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Legislação

1145/2021

19/10/2021

19/10/2021 Exercício 2021 Registro 19/10/2021 09:30

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 870/2015 , QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO SEU ARTIGO 19, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, SUA COMPOSIÇÃO E MANDATO.

Documento

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