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Legislação

1425/2025

19/12/2025

19/12/2025 Exercício 2025 Registro 19/12/2025 10:29

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 405/2025 QUE INSTITUIU PROGRAMA DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BREJO SANTO (DEMUTRAN) INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento

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