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002/2024
DECRETO N.º 002/2024
- 19/01/2024
- Exercício 2024
- Publicado em 19/02/2024 08:49
"Adota a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.145/2023 e suas alterações, para fins de retenção de imposto de renda retido na Fonte nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados para a Administração Publica do Município de Brejo Santo-CE e da outras providências".
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