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008/2021
DECRETO N.º 008/2021
- 18/02/2021
- Exercício 2021
- Publicado em 18/02/2021 16:43
Prorroga, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Brejo Santo-CE.
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