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012/2020
DECRETO N.º 012/2020
- 03/04/2020
- Exercício 2020
- Publicado em 03/04/2020 15:55
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Brejo Santo-CE.
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