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015/2025
DECRETO N.º 015/2025
- 05/06/2025
- Exercício 2025
- Publicado em 05/06/2025 11:27
Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de Educação Básica.
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