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016/2016
DECRETO N.º 016/2016 - SEPLANGE/GP
- 16/03/2016
- Exercício 2016
- Publicado em 25/11/2019 11:25
Regulamenta a Lei Municipal N.o 849/2015, de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares.
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