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Publicações

020/2022

DECRETO N.º 020/2022

  • 25/05/2022
  • Exercício 2022
  • Publicado em 25/05/2022 11:54
Determina a instauração de processo administrativo com relação aos estabelecimentos que possuam alvará de localização de funcionamento expedidos para atividade “Casa de Shows e Eventos.

Documento

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