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021/2023
DECRETO N.º 021/2023
- 27/12/2023
- Exercício 2023
- Publicado em 27/12/2023 12:01
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, COM O FITO DE ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BREJO SANTO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE DE BENS COMUM E DE LUXO.
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