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022/2023
DECRETO N.º 022/2023
- 27/12/2023
- Exercício 2023
- Publicado em 27/12/2023 12:02
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E REGRAS DE ULTRA-ATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO REVOGADA..
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