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038/2021
DECRETO N.º 038/2021
- 29/06/2021
- Exercício 2021
- Publicado em 29/06/2021 16:39
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel destinado à construção de ETA – Estação de Tratamento de Água para atender a adutora que irá distribuir água para a comunidade da Serra.
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