Plano Municipal da Primeira Infância - 2022-2031

O plano municipal pela primeira Infância do Município de Brejo Santo - Ceará – PMPI 2022/2031 está de acordo com os princípios estabelecidos no Plano Nacional da Primeira Infância – PMPI que orienta decisões, investimentos e ações de proteção e de promoção dos direitos das crianças na primeira infância, de forma a assegurar os direitos das crianças menores de seis anos, com prioridade absoluta, assegurada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente .e na Lei Estadual do Ceará, Nº 16.856, de 22 de Março de 2019, que estabelece os princípios, objetivos, eixos e competências para a formulação e implementação do Programa Mais Infância Ceará.