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Publicações

09/2023-CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 09/2023-CMDCA

  • 17/03/2023
  • Exercício 2023
  • Publicado em 17/03/2023 17:50
Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.

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