Ouvidoria – Manifestação
Registre elogios, sugestões, reclamações, denúncias ou solicitações gerais sobre os serviços públicos municipais.
Atendimento ao Cidadão
Central da Ouvidoria
Espaço unificado para manifestações, pedidos de informação e consulta aos serviços públicos. Escolha o canal adequado à sua necessidade.
Como podemos ajudar?
Registre uma nova demanda ou acompanhe um pedido já enviado. Cada solicitação recebe protocolo e resposta dentro dos prazos legais.
Canais
Canais de atendimento
Ouvidoria, e-SIC e Carta de Serviços em um só lugar.
e-SIC – Pedido de Informação
Exerça o direito de acesso à informação pública com pedidos formais, conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Carta de Serviços ao Cidadão
Consulte serviços, documentos exigidos, prazos de atendimento e canais disponíveis para o cidadão.
Evolução Mensal de Solicitações
Últimos 12 meses723
solicitações registradas no períodoExplicação da LAI
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicos, sem necessidade de justificar o pedido.
No município, o e-SIC é o canal para formalizar pedidos de acesso à informação. A administração deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, salvo hipóteses legais de sigilo ou negativa fundamentada.
A LAI reforça a transparência ativa (publicação espontânea de dados) e a transparência passiva (atendimento a pedidos), fortalecendo o controle social e a participação cidadã.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Entenda seus direitos e deveres na Lei de Acesso à Informação.
Em regra, sim. A LAI presume a publicidade dos atos e informações do poder público. Exceções estão previstas em lei, como informações pessoais, segredo de justiça, segurança do Estado e outras hipóteses taxativas de sigilo.
São dados relativos à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, endereço, documentos, dados bancários e demais informações que permitam reconhecer alguém. O tratamento desses dados deve respeitar a LGPD e as regras de proteção da privacidade.
O prazo foi definido pela lei federal para equilibrar celeridade e a necessidade de busca, análise e eventual produção de documentos. Quando a complexidade do pedido exigir, a prorrogação de até 10 dias deve ser comunicada ao solicitante, com justificativa.
Servidores podem responder administrativa, civil ou penalmente quando recusarem indevidamente acesso à informação, descumprirem prazos sem fundamento, omitirem dados relevantes ou dificultarem o exercício do direito de acesso previsto na LAI.
Não para o âmbito federal: a Lei nº 12.527/2011 já estabelece o direito de acesso à informação em todos os entes federativos. Estados e municípios podem editar normas complementares para detalhar procedimentos locais.
Todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, tribunais de contas, conselhos profissionais e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos ou exerçam funções delegadas pelo Estado.
O direito de acesso não autoriza uso ilícito dos dados. Se a informação obtida for utilizada para fraude, discriminação, violação de privacidade ou outra conduta ilegal, o responsável pode responder nas esferas civil, administrativa e penal, conforme o caso.
Sim. A LAI exige que a administração organize, classifique e preserve documentos para atender pedidos com qualidade. Isso inclui inventários, tabelas de temporalidade, digitalização quando cabível e integração com a transparência ativa.