Ementa
Regulamenta os termos do acordo firmado entre o Município de Brejo Santo (CE) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brejo Santo no bojo do Processo Judicial n° 12992-33.2016.8.06.0052/0 em trâmite na 2° Vara da Comarca de Brejo Santo.
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