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Legislação

1166-A/2022

18/04/2022

18/04/2022 Exercício 2022 Registro 18/04/2022 11:24

Ementa

Regulamenta a emissão da Carteira de Identificacao da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no ambito do Municipio de Brejo Santo- CE, e da outras providencias.

Documento