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Legislação

1385/2025

27/08/2025

27/08/2025 Exercício 2025 Registro 27/08/2025 11:35

Ementa

EMENTA: Institui o Programa "Lugar Seguro" no município de Brejo Sa.nfo/CE, com o objetivo de capacitar bares. Restaurantes e estabelecimentos comerciais para oferecer acolhimento e socorro sigiloso a vítimas de violência domestica e familiar.

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