Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE RACISMO DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N.º 7.716/89, QUE TIFICA OS CRIMES RESUTANTES DE PRECONCEITOS DE RA<;A OU DE COR (LEI DE CRIME RACIAL)
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