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003/2026
DECRETO N.º 003/2026
- 05/02/2026
- Exercício 2026
- Publicado em 05/02/2026 10:52
Institui o Comitê Intersetorial dos Direitos da Mulher e de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Município de Brejo Santo – Ceará, e dá outras providências.
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