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Publicações

017/2016

DECRETO N.º 017/2016 - SEPLANGE/GP

  • 22/03/2016
  • Exercício 2016
  • Publicado em 25/11/2019 11:24
Regulamenta a Lei Municipal N.o 850/2015, de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brejo Santo.

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