Decretos
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Dados do painelDecretos publicados por mês
35
-33% em relação ao ano anterior012/2016
Dispõe sobre a regulamentação do art. 3o, IV, da Lei Municipal no 246/1997.
010/2016
Dispõe sobre a Rescisão Unilateral do Contrato no 06.01.001/2010-SEINFRA– PMBS de 01 de junho de 2010.
006/2016
Determina prazo para Cadastro Ambiental Rural das propriedades rurais do Município de Brejo Santo/CE e adota outras providências.
001/2016
Regulamenta a Lei Municipal N.o 865/2015, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Munici...
018/2015
Estabelece o Regimento Interno do Município de Brejo Santo como parte integrante da Lei Municipal no 865/2015, e dá outras providências.
003/2015
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 784/2013 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS...
001/2015
Dispõe sobre o Repasse Duodecimal da Câmara Municipal de BREJO SANTO no Período de 2015 e adota outras providencias.
004/11
Baixa medidas referentes aos animais e dá outras providências.