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09.2026.00004726-1
Recomendação Nº 09.2026.00004726-1
- 13/02/2026
Recomenda ao Chefe do Poder Executivo, Poder Legislativo, Secretários e demais agentes públicos envolvidos nas festividades realizadas/subvencionadas pelo Poder Público em 2026 a observância d o princípio da igualdade de oportunidades na pré-campanha eleitoral, orientando a abstenção de condutas ilícitas frequentemente praticadas nesse período e adverte sobre as vedações existentes na legislação eleitoral e correlata.
Documento
- RECOMENDACAO-MPE-CARNAVAL-2026.pdf Baixar
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