Leis Municipais
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Dados do painelLeis publicadas por mês
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-90% em relação ao ano anterior1222/2023
FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1221/2023
Dispõe sabre a proibição da nomeação no âmbito do Município de Brejo Santo para cargos em comissão ou de provimento efetivo mediante concurs...
1220/2023
Dispõe sabre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de credito com desconto automático em folha de pagamento dos servi...
1219/2023
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Brejo Santo e da outras providencias.
1218/2023
Altera o art. 1 ° da Lei Municipal 963/2017, de 07 de abril de 201 7, com redação alterada pela Lei Municipal 1126/2021, de 31 de maio de 20...
1217/2023
Reforma a Lei Municipal n° 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativ...
1216/2023
AUTORIZA A ABERTURA D E CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1215/2023
Denomina de Francisca Maria do Nascimento Quadra Poliesportiva do Sítio Pontal d a Serra.
1214/2023
Institui o "mês de Agosto" como sendo o "mês da Primeira Infância" no Município de Brejo Santo/CE.
1213/2023
ALTERA O ART. 33, 34 E OS ANEXOS II, III E IV DO ART. 4° DA LEI N° 659/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PRO...
1212/2023
DISPÕE SOBRE O ABONO EXTRAORDINÁRIO PARA OS PROFISSIONAIS QUE INDICA, COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSI...
1211/2022
Altera nomenclatura da EEF PADRE PEDRO INÁCIO RIBEIRO, para ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL PADRE PEDRO INÁCIO RIBEIRO e dá o...
1210/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO 1147 /2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTR...
1209/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO 2023.
1208/2022
Institui no Município de Brejo Santo o dia municipal da consciência negra.