Leis Municipais
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Dados do painelLeis publicadas por mês
2
-90% em relação ao ano anterior1045/2019
AUTORIZA PERMUTA DE PARTE DE IMÓVEL (TERRENO) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM PARTE DE TERRENO DE PARTICULAR COM VISTAS A CONSTRUÇÃO DO...
1044/2019
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO NAS...
1043/2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
1041/2019
Concede adicional de insalubridade ao Motorista de Ambulância criado pela Lei Municipal 1035 de 08 de fevereiro de 2019.
1040/2019
Ajusta a remuneração do cargo de Advogado criado por Lei Municipal 1035 de 08 de fevereiro de 2019 ao padrão remuneratório estabelecido pela...
1038/2019
Altera as Leis Municipais no 950/17 e 856/2015, para aperfeiçoar a estrutura administrativa, reestruturando e retomando o status de Secreta...
1037/2019
INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
1036/2019
Altera dispositivos da Lei lei 955/17, “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo, e dá outras Providências’.
1035/2019
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura administrativa do Município de Brejo Santo, e dá outras provid...
1039/2019
ALTERA O ART. 331 34 E OS ANEXOS II, III E IV DO ART. 4 DA LEI N° 659/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFIS...
1034/2018
Regulamenta os termos do acordo firmado entre o Município de Brejo Santo (CE) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brejo Sa...
1033/2018
Dispõe sabre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Brejo Santo - REFIS e da outras providencias.
1028/2018
Altera as Leis Municipal nº 750/2013, com o aperfeiçoamento do incentivo financeiro para os profissionais que aderirem ao Programa Nacional...
1017/2018
Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes de combate as endemias, e da outras providências.
1016/2018
Denomina de Francisco Miguel de Lima praça a ser construída na comunidade Baixio do Boi.