Leis Municipais
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Dados do painelLeis publicadas por mês
2
-90% em relação ao ano anterior843/2015
Autoriza permuta de áreas de lotes e adota outras providências.
842/2015
Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 5o da Lei 412/02, já alterado pela Lei 747/12, e dá outras providências.
841/2015
Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, incentivo financeiro adicional, repassado pelo Ministério da...
840/2015
Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 10 da Lei Municipal N.º 693/11 e dá outras providências.
836/2014
Altera o Anexo I, da Lei 786/13, e dá outras providências.
829/2014
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
810/2014
CRIA SUBÍTEM 4.03.01 NO ANEXO II, DA LEI No 660/2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
786/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR A PLANILHA DE VALORES POR METRO QUADRADO RELACIONADA AO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO...
785/2013
Altera os anexos IV E TABELA B, da Lei Complementar 660/2009 e dá outras providências
784/2013
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e dá outras providências.
776/2013
Altera os anexos IV E TABELA B, da Lei Complementar 660/2009 e dá outras providências
742/2012
Altera os anexos IV E TABELA B, da Lei Complementar 660/2009 e dá outras providencias
706/2021
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Municipio de Brejo Santo e da outras providencias.
659/2009
Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Brejo Santo e dá outras providencia...
505/2005
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - FUMCTUR