Leis Municipais
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Dados do painelLeis publicadas por mês
6
-40% em relação ao ano anterior468/2003
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Brejo Santo e dá outras providências.
467/2003
Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Brejo Santo e dá outras providências.
466/2003
Aprova as Diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento de Brejo Santo - PDDU e dá outras providências.
464/2003
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PDDU - LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS
437/2002
Institui a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providênci...
421/2002
Cria Órgãos Executivos de Transito do Município de Brejo Santo, e dá outras providências.
415/2002
Institui Regime Jurídico Celetista dos servidores municipais e da outras providencias.
367/2000
Cria o Service Autônomo de Agua e Esgotos do Município de Brejo Santo, Estado do Ceara, e da outras providencias.
330/1999
Emenda à Lei n.º 268/97, de 06.06.97.
273/97
Disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providenci...
268/1997
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
080/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE BREJO SANTO CEARÁ
138/1984
Institui feriado municipal e da outras providencias. SÃO FRANCISCO
644/1971
Autoriza o Chef e do poder Executivo Municipal a mandar incenerar o arquivo morto da Prefeitura Municipal.
660/2009
Institui o Código Tributário Municipal de Brejo Santo e dá outras providências